O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) iniciou o processo de escolha para os novos Conselheiros Tutelares da Área Itaqui-Bacanga.
Como primeira atividade será realizada uma reunião, amanhã, 06 de outubro, às 18h, no Centro de Atendimento Juvenil (antigo Adolescentro - Av. Sarney Filho S/N - Vila Embratel). Nessa reunião serão escolhidos membros da comunidade para participar da comissão executiva do processo de escolha.
O processo de escolha acontece em conformidade com a Lei Federal nº 8069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente - ECA), em seu artigo 139, que aborda e enfatiza a obrigação da realização do processo de escolha para Conselheiros Tutelares sob responsabilidade do CMDCA.
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo permanente e autônomo estabelecido pelo ECA e responsável pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no estatuto.
Cada conselho possui cinco conselheiros escolhidos pela comunidade da área de abrangência do Conselho tutelar para mandato de três anos.
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